Mais do mesmo : ainda a Súmula 410 do STJ.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Balzano, Felice
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2017
Sujets:	Intimação, Brasil. Multa, cobrança, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40946

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