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Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil : análise da ratio decidendi do precedente STF/RE n° 669.069/MG.

Bibliographic Details
Main Authors: Zaneti Junior, Hermes, Lopes, Alexandre dos Santos
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41043
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