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Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil : análise da ratio decidendi do precedente STF/RE n° 669.069/MG.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Zaneti Junior, Hermes, Lopes, Alexandre dos Santos
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2018
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41043