Estorno de créditos de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva : o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Milton Terra
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2018
Materias:	Imunidade tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Livro, impostos, Brasil. Jornal, impostos, Brasil. Periódico, impostos, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Bitributação, Brasil. Imunidade tributária, legislação, Brasil. Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41045

Descripción
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