A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código penal.

Bibliographic Details
Main Author:	Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Crime contra as relações de consumo, Brasil. Tipo penal, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Relação de consumo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41086

A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do código penal by Mello, Sebástian Borges de Albuquerque

Published 2011

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