A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código penal.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2005
Sujets:	Crime contra as relações de consumo, Brasil. Tipo penal, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Relação de consumo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41086

A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do código penal par Mello, Sebástian Borges de Albuquerque

Publié 2011

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