O precedente judicial : técnicas de superação, modulação dos efeitos e o quórum necessário para atribuição dos efeitos prospectivos.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carreira, Guilherme Sarri
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2018
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Quorum, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41132

Descripción
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