O precedente judicial : técnicas de superação, modulação dos efeitos e o quórum necessário para atribuição dos efeitos prospectivos.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41132 |