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O fundamento constitucional do princípio da lesividade no direito brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Rabelo, Galvão, Vianna, Túlio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41992
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