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O fundamento constitucional do princípio da lesividade no direito brasileiro.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Rabelo, Galvão, Vianna, Túlio
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2018
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41992