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O fundamento constitucional do princípio da lesividade no direito brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Rabelo, Galvão, Vianna, Túlio
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2018
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41992

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