É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Carpinetti, Ana Carolina, Conca, Gabriela
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Comércio eletrônico, tributação, Brasil. Circulação de mercadorias, jurisprudência, Brasil. Programa de computador.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42156

Descripción
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