Apontamentos sobre as recentes alterações introduzidas na legislação paulista do ICMS pela Lei nº 16.497/2017.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ristow, Rafael Pinheiro Lucas, Marini, Thiago
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2018
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), São Paulo (Estado). Imposto estadual, São Paulo (Estado). Inconstitucionalidade das leis, Brasil, São Paulo (Estado). Imposto estadual, legislação, alteração, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado). Sanção administrativa, pagamento, redução, São Paulo (Estado). Juros de mora, cobrança, alteração, São Paulo (Estado). Confissão, natureza fiscal, São Paulo (Estado). Auto de infração, natureza fiscal, São Paulo (Estado).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42273

Descripción
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