Direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Síntese
2018
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42310 |
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