O papel da Advocacia-Geral da União (AGU) no sistema multiportas : a transação referendada pela AGU necessita de homologação judicial para que ostente plena exequibilidade?
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Magister
2018
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42360 |
Ejemplares similares: O papel da Advocacia-Geral da União (AGU) no sistema multiportas : a transação referendada pela AGU necessita de homologação judicial para que ostente plena exequibilidade?
- O papel da AGU
- A AGU como função essencial à Justiça
- Da representação judicial de agentes públicos pela AGU (análise do artigo 22, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 2005)
- Câmara de arbitragem da AGU e modelo arbitral brasileiro: aproximações e distinções
- Advocacia pública federal
- Considerations about the (abuse) right to defense of AGU in lawsuits proposed by former political prisioners and/or byrelatives of dead and disappeared during civil-military dictatorship: is there effectiveness in its dimension of justice?