O papel da Advocacia-Geral da União (AGU) no sistema multiportas : a transação referendada pela AGU necessita de homologação judicial para que ostente plena exequibilidade?
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Magister
2018
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-423602024-05-20T19:15:23Z O papel da Advocacia-Geral da União (AGU) no sistema multiportas : a transação referendada pela AGU necessita de homologação judicial para que ostente plena exequibilidade? The role of the Brazilian Attorney General Office (AGU) in the multi-door courthouse system : does the transaction approved by the AGU require judicial approval, in order to be fully enforceable? Strätz, Murilo Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), competência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Advocacia pública, Brasil. Título executivo, Brasil. Homologação de sentença, Brasil. Mediação, Brasil. Transação (processo civil), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Jurisdição, Brasil. Exequibilidade, Brasil. 2019-03-14T18:02:58Z 2019-03-14T18:02:58Z 2018-09 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 82-105, set./out. 2018. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42360 pt_BR application/pdf Magister |
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