O papel da Advocacia-Geral da União (AGU) no sistema multiportas : a transação referendada pela AGU necessita de homologação judicial para que ostente plena exequibilidade?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Strätz, Murilo, Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2018
Materias:	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), competência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Advocacia pública, Brasil. Título executivo, Brasil. Homologação de sentença, Brasil. Mediação, Brasil. Transação (processo civil), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Jurisdição, Brasil. Exequibilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42360

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