O papel da Advocacia-Geral da União (AGU) no sistema multiportas : a transação referendada pela AGU necessita de homologação judicial para que ostente plena exequibilidade?

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Strätz, Murilo, Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2018
Assuntos:	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), competência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Advocacia pública, Brasil. Título executivo, Brasil. Homologação de sentença, Brasil. Mediação, Brasil. Transação (processo civil), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Jurisdição, Brasil. Exequibilidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42360

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