O estado da arte da modulação temporal tributária no âmbito do Supremo Tribunal Federal : critérios e prognósticos.

Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Direito tributário, decisão judicial, Brasil. Direito tributário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Julgamento, aspectos econômicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42621

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