Da coisa julgada inconstitucional e o comprometimento da segurança jurídica do contribuinte à luz do novo CPC.

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Nathália Ayres Queiroz da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação rescisória, Brasil. Contribuinte, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Coisa julgada (processo civil), jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42627

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