Da coisa julgada inconstitucional e o comprometimento da segurança jurídica do contribuinte à luz do novo CPC.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Nathália Ayres Queiroz da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2018
Sujets:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação rescisória, Brasil. Contribuinte, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Coisa julgada (processo civil), jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42627

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