Legitimidade e tributação : o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cavazzani, Ricardo Duarte, Margraf, Alencar Frederico, Razaboni Junior, Ricardo Bispo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Obrigação tributária, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Confisco, natureza fiscal, Brasil. Fato gerador, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42629

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