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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-426292024-05-19T12:19:26Z Legitimidade e tributação : o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil. Legitimacy and taxation : the problem of justification of activity tax in Brazil. Cavazzani, Ricardo Duarte Margraf, Alencar Frederico Razaboni Junior, Ricardo Bispo Obrigação tributária, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Confisco, natureza fiscal, Brasil. Fato gerador, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. 2019-04-22T23:51:13Z 2019-04-22T23:51:13Z 2018-07 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 13, p. 155-181, jul./ago. 2018. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42629 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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