Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996 : impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2018
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42903 |
Registros relacionados: Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996 : impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas.
- A procedibilidade penal à luz da Lei 9.430/1996
- A omissão de receitas de acordo com a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96 e a questão dos depósitos bancários
- Considerações sobre a natureza jurídica da norma prevista no art. 83 da Lei 9.430/96
- Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.294/2010
- As sociedades profissionais, a Lei nº 9.430/96 e a súmula nº 276 do STJ
- A representação penal e os crimes tributários : reflexão sobre o art. 83 da Lei 9.430/96.