Da impossibilidade de incidência do ICMS-transporte sobre a TUSD/TUST.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Sarno, Felipe
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2017
Sujets:	Obrigação tributária, Brasil. Energia elétrica, impostos, base de cálculo, Brasil. Sistema de distribuição, tarifa, Brasil. Tributo, Brasil. Energia elétrica, taxas, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42930

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