Competência para instituição de CIDE’s depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2018
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42936 |
| Descrição não disponível. |