Competência para instituição de CIDE’s depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Dias, Flávio Machado Vilhena
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2018
Sujets:	Competência tributária, Brasil. Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Inconstitucionalidade superveniente, Brasil. Competência tributária, jurisprudência, Brasil. Competência tributária, legislação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42936

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