Regras de transição e segurança jurídica : o caso da “Revisão da Vida Inteira”.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Rosa, Sandro Lucena
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2018
Sujets:	Benefício previdenciário, revisão, Brasil. Benefício previdenciário, base de cálculo, Brasil. Regra de transição, Brasil. Direito previdenciário, legislação, alteração, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42974

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