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Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária : mitos, consequências e arranjos institucionais ideais.

Bibliographic Details
Main Author: Galvão, Jorge Octávio Lavocat
Format: Online
Language:Português
Published: Sintese 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43139