Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, a aplicação da lei do tempo e o princípio da vedação ao retrocesso.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Sintese
2018
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43147 |