Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, a aplicação da lei do tempo e o princípio da vedação ao retrocesso.

Bibliographic Details
Main Author:	Wambier, Luiz Rodrigues
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Sintese 2018
Subjects:	Meio ambiente, legislação, Brasil. Gestão ambiental, Brasil. Constitucionalidade, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43147

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