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Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, a aplicação da lei do tempo e o princípio da vedação ao retrocesso.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Wambier, Luiz Rodrigues
Format: Online
Langue:Português
Publié: Sintese 2018
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43147
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