Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, a aplicação da lei do tempo e o princípio da vedação ao retrocesso.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Sintese
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43147 |
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