Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, a aplicação da lei do tempo e o princípio da vedação ao retrocesso.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Wambier, Luiz Rodrigues
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Sintese 2018
Materias:	Meio ambiente, legislação, Brasil. Gestão ambiental, Brasil. Constitucionalidade, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43147

Descripción
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