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Eficácia concretista das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão : possibilidade do judiciário suprir as omissões do estado.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Silva, Tagore Trajano de Almeida, Langerhorst, Victor Vendramini
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43258
Description
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