Eficácia concretista das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão : possibilidade do judiciário suprir as omissões do estado.
| Main Authors: | , |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43258 |