Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual: estabelecimento de norma regulamentar

Bibliographic Details
Main Authors:	Guerra, Evandro Martins, Sá, Marco Otávio Martins de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2008
Subjects:	Licitação, legislação, norma, regulamentação, Brasil. Princípio da legalidade, regulamentação, licitação, Brasil. Administração pública, licitação, norma, análise, Minas Gerais, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Estado democrático de direito, competência, Brasil. Proteção ambiental, Minas Gerais (Brasil).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4334

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