Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual: estabelecimento de norma regulamentar

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Guerra, Evandro Martins, Sá, Marco Otávio Martins de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2008
Materias:	Licitação, legislação, norma, regulamentação, Brasil. Princípio da legalidade, regulamentação, licitação, Brasil. Administração pública, licitação, norma, análise, Minas Gerais, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Estado democrático de direito, competência, Brasil. Proteção ambiental, Minas Gerais (Brasil).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4334

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