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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-43342024-05-16T17:35:05Z Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual: estabelecimento de norma regulamentar Guerra, Evandro Martins Sá, Marco Otávio Martins de Licitação, legislação, norma, regulamentação, Brasil. Princípio da legalidade, regulamentação, licitação, Brasil. Administração pública, licitação, norma, análise, Minas Gerais, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Estado democrático de direito, competência, Brasil. Proteção ambiental, Minas Gerais (Brasil). 2010-04-13T20:17:54Z 2010-04-13T20:17:54Z 2008-07 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 7, n. 79, p. 16-27, jul. 2008. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4334 pt_BR application/pdf Fórum
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