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Breve reflexão sobre a violação do sistema de ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005 ao ato jurídico perfeito e ao princípio segurança jurídica.

Bibliographic Details
Main Author: Viana, Raphael Fraemam Braga
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43434