Iura novit curia e a vedação à decisão-surpresa.

Bibliographic Details
Main Author:	Rangel, Marco Aurélio Scampini Siqueira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Contraditório, Brasil. Livre convencimento, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43712

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