Iura novit curia e a vedação à decisão-surpresa.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Rangel, Marco Aurélio Scampini Siqueira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:	Contraditório, Brasil. Livre convencimento, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43712

Internet