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Transação penal : abusividade de sua proposta se inexiste justa causa para a ação penal.

Main Author: Paschoal, Jorge Coutinho
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Transação (processo penal), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44185

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