Lei nº 13.655/18 : análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle.

Bibliographic Details
Main Author:	Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2019
Subjects:	Legislação, análise, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo, custo, Brasil. Consulta pública, regime jurídico, Brasil. Gestão pública, legislação, interpretação, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Solução de conflito, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Transparência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44326

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