A vinculação do juiz cível português às decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade : notas comparativas com o direito brasileiro.
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2019
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44409 |
Documents similaires: A vinculação do juiz cível português às decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade : notas comparativas com o direito brasileiro.
- A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal.
- Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar.
- A garantia da motivação e o artigo 935 do Código civil : a inconstitucionalidade da vinculação do juízo cível às sentenças do tribunal do júri.
- Papel criativo da jurisprudência, precedentes e formas de vinculação.
- A eficácia Erga Omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual
- Vinculação a precedentes e livre convencimento judicial.