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Por uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2018
Materias:
Direito civil, legislação, Brasil.
Agente público, responsabilidade, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Cartório, Brasil.
Dolo (direito civil), Brasil.
Erro (direito civil), Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Princípio da motivação, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44597
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Descripción
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