Retroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Quandt, Gustavo de Oliveira, Viana, Eduardo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2019
Sujets:	Legislação penal, Brasil. Estupro, jurisprudência, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Importunação sexual, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44612

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