Proporcionalidade e a igualdade como limitação à tributação extrafiscal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Folloni, André Parmo, Floriani Neto, Antonio Bazilio, Maiolli, Michelle Nobre
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Sintese 2018
Materias:	Tributação, Brasil. Princípio da proporcionalidade, natureza fiscal, Brasil. Seguro de acidente do trabalho, natureza fiscal, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44653

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