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Impugnação da decisão judicial transitada em julgado fundamentada em comando normativo inconstitucional : impactos do Código de processo civil de 2015.

Bibliographic Details
Main Author: Lessa Neto, João Luiz
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44667
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