PIS/COFINS sobre receitas financeiras : a inconstitucionalidade do art. 27, § 2°, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributária.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Bedin, Arthur Pattussi, Tagliari, Rafael Zanardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2019
Materias:	Competência tributária, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Receita tributária, Brasil. Tributação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44739

Descripción
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